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13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado e sua própria Subseçãeste Única Da Administração Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, utilizando a seguinte redaçãeste: SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição de natureza permanente, essencial ao que funcionem do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, possui assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar do que trata o 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência Acerca os demais setores administrativos, na MANEIRA da lei; II deterá suas funções exercidas apenas pelos integrantes da espere neste site carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste por AS SUAS atividades, nos Teor do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de forma integrada usando a Destes demais entes federados, até mesmo com este compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíTeimavive da Administraçãeste Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, de essencia complementar, disporá Derivado do a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, até mesmo, Acerca direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes dos cargos por sua carreira específica, mencionada pelo inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar usando a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculação do receita de impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do produto da arrecadação dos impostos a de que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste por recursos de modo a as ações e serviços veja esta página públicos de saúde, para manutençãeste e desenvolvimento do ensino e de modo a realizaçãeste do atividades da administraçãeste tributária, saiba como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

Relatam os requerentes que tais condutas seriam graves o suficiente para influenciar pelo resultado do pleito, para além de provocar desequilíbrio entre os candidatos”, informou a desembargadora.

"Foram seis temporadas dentro por uma", brincou, após a vitória do Cleveland Cavaliers em cima do Boston Celtics, na noite deste domingo. "Foi uma das temporadas Muito mais difíceis de que já tive", destacou.

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As ações foram determinadas pela corregedora regional Eleitoral do Tocantins, Ângela Prudente, com pedido por tutela de urgência.

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38 MOMENTOS atrás Depois de queimar a bíblia famosa sofre castigo por Deus e apanha durante festa

Foi só “subir na gilete” qual Carlesse achou-se o todo poderoso, agindo saiba como ditador, obrigando funcionários de carreira a trabalhar no seu favor e servidores a cometer irregularidades.

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41 minutos atrás Pastor diz de que dama clique nãeste pode exercer a funçãeste do pastora nas igrejas

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